STF RE 18599 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FILHA ADULTERINA DE MULHER CASADA, NÃO DESQUITADA, CUJO MARIDO AINDA
VIVE" NEM A LEI 883 DE 1949, NEM OUTRA QUALQUER, PERMITEM INVESTIGAR
TAL PATERNIDADE.
Ementa
FILHA ADULTERINA DE MULHER CASADA, NÃO DESQUITADA, CUJO MARIDO AINDA
VIVE" NEM A LEI 883 DE 1949, NEM OUTRA QUALQUER, PERMITEM INVESTIGAR
TAL PATERNIDADE.Decisão
Deixaram contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa de conhecer, preliminarmente, do recurso.
Data do Julgamento
:
09/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-01-1954 PP-00127 EMENT VOL-00159-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: A MENOR NEUSA QUADROS (ASSISTIDA DE SUA MÃE)
RECORRIDO : GASPARINO DO QUADROS SÁ E OUTROS
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