STF RE 185997 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
- PREVIDENCIA SOCIAL.
- BENEFICIO MINIMO.
- GRATIFICAÇÃO NATALINA.
E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NAS TURMAS E NO PLENÁRIO, SEGUNDO A QUAL SÃO APLICAVEIS, A PARTIR DE
05 DEOUTUBRO DE 1988, DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AS NORMAS DOS PARAGRAFOS 5. E 6. DE SEU ART. 201, "IN
VERBIS": "NENHUM BENEFICIO QUE SUBSTITUA O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO
OU O RENDIMENTO DO TRABALHO DO SEGURADO TERA VALOR MENSAL INFERIOR
AO SALARIO-MINIMO",(PARAGRAFO 5.); "A GRATIFICAÇÃO NATALINA
DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS TERA POR BASE O VALOR DOS PROVENTOS
DO MES DE DEZEMBRO DE CADA ANO" (PARAGRAFO 6.).
R.E. CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
- PREVIDENCIA SOCIAL.
- BENEFICIO MINIMO.
- GRATIFICAÇÃO NATALINA.
E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
NAS TURMAS E NO PLENÁRIO, SEGUNDO A QUAL SÃO APLICAVEIS, A PARTIR DE
05 DEOUTUBRO DE 1988, DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AS NORMAS DOS PARAGRAFOS 5. E 6. DE SEU ART. 201, "IN
VERBIS": "NENHUM BENEFICIO QUE SUBSTITUA O SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO
OU O RENDIMENTO DO TRABALHO DO SEGURADO TERA VALOR MENSAL INFERIOR
AO SALARIO-MINIMO",(PARAGRAFO 5.); "A GRATIFICAÇÃO NATALINA
DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS TERA POR BASE O VALOR DOS PROVENTOS
DO MES DE DEZEMBRO DE CADA ANO" (PARAGRAFO 6.).
R.E. CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 15.12.94.
Data do Julgamento
:
15/12/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1995 PP-23636 EMENT VOL-01795-18 PP-03661
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JULIETA DA LUZ ULGUIM
ADVOGADOS: GILBERTO SOARES KASTER E OUTROS
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVIGADO: JOSÉ T. MONTEIRO DE BARROS
Mostrar discussão