STF RE 18600 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DE ADULTERINOS. LEI N 883, DE 21 DE
OUTUBRO DE 1949, ARTS. 6 E 1. ADULTERINIDADE A MATRE E PATRE. O
DECRETO-LEI N 4.737, DE 1942, REVOGOU OS ARTS. 358 DO CÓDIGO CIVIL,
MAS NÃO ALTEROU OS PRINCÍPIOS GERAIS REGULADORES DA FILIAÇÃO
LEGITIMA. COMO PODEM SER RECONHECIDOS OS ADULTERINOS A MATRE.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DE ADULTERINOS. LEI N 883, DE 21 DE
OUTUBRO DE 1949, ARTS. 6 E 1. ADULTERINIDADE A MATRE E PATRE. O
DECRETO-LEI N 4.737, DE 1942, REVOGOU OS ARTS. 358 DO CÓDIGO CIVIL,
MAS NÃO ALTEROU OS PRINCÍPIOS GERAIS REGULADORES DA FILIAÇÃO
LEGITIMA. COMO PODEM SER RECONHECIDOS OS ADULTERINOS A MATRE.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Não tomaram conhecimento, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-02 PP-00350 ADJ 27-02-1956 PP-00323
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MENOR FRANCISCO RODRIGUES DA PAZ (REP. POR SUA MÃE)
RECORRIDA: MARIA DAS DORES SARAIVA DA PAZ
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