STF RE 186001 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENCIMENTOS - REAJUSTE - URP - JUNHO DE 1987. Na dicção
da maioria dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, inexiste
direito adquirido ao reajuste de 26,06%, relativo a junho de 1987.
Precedente: recurso extraordinário n. 144.756, cujo redator foi o
Ministro Moreira Alves, com acórdão publicado no Diario da Justiça de
18 de março de 1994.
VENCIMENTOS - REAJUSTE - PLANO COLLOR - 84,32% -
DISTRITO FEDERAL. O direito dos servidores do Distrito Federal ao
reajuste dos vencimentos previsto na Lei local n. 38/89 somente foi
afastado em 23 de julho de 1990, pela edição da Lei n. 117, não se
lhes aplicando a Lei Federal n. 8.030/90.
Ementa
VENCIMENTOS - REAJUSTE - URP - JUNHO DE 1987. Na dicção
da maioria dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, inexiste
direito adquirido ao reajuste de 26,06%, relativo a junho de 1987.
Precedente: recurso extraordinário n. 144.756, cujo redator foi o
Ministro Moreira Alves, com acórdão publicado no Diario da Justiça de
18 de março de 1994.
VENCIMENTOS - REAJUSTE - PLANO COLLOR - 84,32% -
DISTRITO FEDERAL. O direito dos servidores do Distrito Federal ao
reajuste dos vencimentos previsto na Lei local n. 38/89 somente foi
afastado em 23 de julho de 1990, pela edição da Lei n. 117, não se
lhes aplicando a Lei Federal n. 8.030/90.Decisão
Por unanimidade, a turma conheceu do recurso e lhe deu provimento,
nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Carlos
Velloso. 2ª Turma, 26.06.95.
Data do Julgamento
:
26/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1995 PP-30648 EMENT VOL-01801-16 PP-03160
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL
ADVOGADO: WALDIVINO CARVALHO DOS SANTOS
RECORRIDOS: ALMIR MAIA RIBEIRO E OUTROS
ADVOGADOS: RAUL CANAL E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008030 ANO-1990
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED DEL-002302 ANO-1986
REVOGADO PELO DEL-2335/1987
DECRETO-LEI
LEG-FED DEL-002335 ANO-1987
DECRETO-LEI
LEG-EST LEI-000038 ANO-1989
REVOGADA PELA LEI-117/1990
LEI ORDINÁRIA, DF
LEG-EST LEI-000117 ANO-1990
LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
:
- Veja RE-144756, RE-159228.
- Caso "PLANO BRESSER".
- Caso "PLANO COLLOR".
- O RE ED 186001 foi objeto dos REEDED, recebidos.
Número de páginas: (7).
Análise: (LAC).
Revisão: (NCS).
Inclusão: 08.11.95, (LSS).
Alteração: 07/03/01, (MLR).
Alteração: 20/08/2009, TBS.
Alteração: 05/05/2011, CHM.
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