STF RE 18602 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Antes da sentença é a pena máxima que regula o prazo da
prescrição. Depois, a pena in concreto.
Ementa
Antes da sentença é a pena máxima que regula o prazo da
prescrição. Depois, a pena in concreto.Decisão
Conhecido o recurso, teve este provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1951 PP-07346 EMENT VOL-00050-01 PP-00315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: JULIO ARSENIO RAGGIO
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