STF RE 18606 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Taxa de Registro e Fiscalização, adicional a imposto; São Paulo; sua inconstitucionalidade.
Ementa
Taxa de Registro e Fiscalização, adicional a imposto; São Paulo; sua inconstitucionalidade.Decisão
Acolhida a arguição de inconstituciolidade da cobraça da taxa, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Abner de Vasconcelos, determinando à volta à Turma para completar o julgamento.
Data do Julgamento
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Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
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DJ 20-01-1955 PP-00817 EMENT VOL-00203-01 PP-00390
Órgão Julgador
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Relator(a)
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Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
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RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDOS: REYNALDO PORCHAT E OUTROS
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