EMENTA: Recurso extraordinário. FINSOCIAL. - Correto o despacho que nega seguimento a recurso extraordinário limitando-se a examinar a causa petendi julgada pelo acórdão recorrido, não só porque inexistente a ocorrência da previsão do artigo 462 do C.P.C. (julgado do S.T.F. sobre constitucionalidade, ou não, de lei anterior à causa petendi da pretensão do autor não é fato superveniente constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, que, aliás, não pode ser invocado com relação a nova causa de pedir), mas também porque, ainda que o fosse, não pode ser objeto originariamente de recurso extraordinário, que, constitucionalmente, se adstringe a ser o instrumento que permite a esta Corte julgar as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida contrariar a Constituição, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Isso implica dizer que o recurso extraordinário tem como limites o que foi julgado pelo acórdão recorrido, objeto esse que, por decorrer de limitação constitucional, não pode ser elastecido por legislação ordinária. Agravo a que se nega provimento.