STF RE 186071 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. LEI
Nº7.689/88, ARTIGO 9. D.L. 1.940/82. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º
DA LEI 7.689/88. VIGÊNCIA DO D.L. 1940/82, COM AS ALTERAÇÕES HAVIDAS
ANTERIORMENTE A CF/88, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, de
1991.
I. - O Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689, de 15.12.88, do art. 7º
da Lei 7.787, de 30.06.89, do art. 1º da Lei 7.894, de 24.11.89 e art.
1º da Lei 8.147, de 28.12.90, ficando esclarecido que o D.L. 1940/82,
com as alterações havidas anteriormente a CF/88, continuou em vigor
até
a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. Quer dizer, até a edição
da Lei Complementar nº 70/91, o FINSOCIAL seria cobrado na forma do
D.L. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88.
II. - RE nº 150.764-PE, Relator p/ acórdão Ministro Marco
Aurélio, "DJ" de 02.04.93.
III.- R.E. conhecido e provido, em parte.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. LEI
Nº7.689/88, ARTIGO 9. D.L. 1.940/82. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º
DA LEI 7.689/88. VIGÊNCIA DO D.L. 1940/82, COM AS ALTERAÇÕES HAVIDAS
ANTERIORMENTE A CF/88, ATÉ A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, de
1991.
I. - O Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.689, de 15.12.88, do art. 7º
da Lei 7.787, de 30.06.89, do art. 1º da Lei 7.894, de 24.11.89 e art.
1º da Lei 8.147, de 28.12.90, ficando esclarecido que o D.L. 1940/82,
com as alterações havidas anteriormente a CF/88, continuou em vigor
até
a edição da Lei Complementar nº 70, de 1991. Quer dizer, até a edição
da Lei Complementar nº 70/91, o FINSOCIAL seria cobrado na forma do
D.L. 1.940/82, com as alterações havidas anteriormente à CF/88.
II. - RE nº 150.764-PE, Relator p/ acórdão Ministro Marco
Aurélio, "DJ" de 02.04.93.
III.- R.E. conhecido e provido, em parte.Decisão
Indexação
TR1216 , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), COBRANÇA,
INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED LCP-000070 ANO-1991
LEG-FED LEI-007689 ANO-1988
ART-00009
(INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-FED LEI-007787 ANO-1989
ART-00007
(INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-FED LEI-007894 ANO-1989
ART-00001
(INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-FED LEI-008147 ANO-1989
ART-00001
(INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-FED DEL-001940 ANO-1982
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido em parte.
Acórdão citado: RE-150764.
Obs.:
- O RE 177308 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
- O RE-154567 foi objeto dos RE-ED recebidos em parte.
- O RE-190191 foi objeto do RE-ED recebidos em parte.
- O RE-192325 foi objeto dos RE-ED recebido em parte.
- O AI-172104-AgR e o AI-172617-AgR foram objeto dos AI-AgR-ED
rejeitados.
- O RE-181327 foi objeto dos RE-ED rejeitados.
- O AI-172613-AgR foi objeto dos AI-AgR-ED rejeitados.
- O RE-172087 e RE-172108 foram objeto dos rejeitados.
- O RE-195836 foi objeto dos RE-ED recebidos.
- O RE-169066 foi objeto dos RE-ED recebidos.
- O RE-192325 foi objeto dos RE-ED-ED recebidos.
Número de páginas: (06). Análise:(KCC). Revisão:(BAB/NCS).
Inclusão: 27/09/95, (DAL).
Alteração: 27/05/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 186238
ANO-1995 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 18-08-1995 PP-25014 EMENT VOL-01796-27 PP-05536
RE 141073
ANO-1995 UF-PE TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-006
DJ 25-08-1995 PP-26139 EMENT VOL-01797-04 PP-00714
RE 141079
ANO-1995 UF-CE TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 25-08-1995 PP-26028 EMENT VOL-01797-04 PP-00720
REPUBLICAÇÃO: DJ 01-09-1995 PP-27382
RE 141100
ANO-1995 UF-CE TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 25-08-1995 PP-26029 EMENT VOL-01797-04 PP-00725
REPUBLICAÇÃO: DJ 01-09-1995 PP-27382
RE 145783
ANO-1995 UF-PE TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 25-08-1995 PP-26033 EMENT VOL-01797-05 PP-00954
REPUBLICAÇÃO: DJ 01-09-1995 PP-27387
RE 154567
ANO-1995 UF-PE TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 25-08-1995 PP-26037 EMENT VOL-01797-06 PP-01157
RE 168899
ANO-1995 UF-RS TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 25-08-1995 PP-26048 EMENT VOL-01797-10 PP-01894
RE 169066
ANO-1995 UF-RS TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 25-08-1995 PP-26048 EMENT VOL-01797-10 PP-01905
RE 173987
ANO-1995 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
DJ 25-08-1995 PP-26056 EMENT VOL-01797-12 PP-02329
RE 177297
ANO-1995 UF-PR TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PÁG-007
DJ 25-08-1995 PP-26063 EMENT VOL-01797-14 PP-02687
RE 177298
ANO-1995 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 25-08-1995 PP-26063 EMENT VOL-01797-14 PP-02694
REPUBLICAÇÃO: DJ 01-09-1995 PP-27436
RE 177308
ANO-1995 UF-PR TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 25-08-1995 PP-26063 EMENT VOL-01797-14 PP-02699
RE 181327
ANO-1995 UF-RS TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 25-08-1995 PP-26073 EMENT VOL-01797-16 PP-03226
RE 185671
ANO-1995 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 25-08-1995 PP-26104 EMENT VOL-01797-23 PP-04630
RE 185749
ANO-1995 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
DJ 25-08-1995 PP-26105 EMENT VOL-01797-23 PP-04677
RE 186047
ANO-1995 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
DJ 25-08-1995 PP-26109 EMENT VOL-01797-24 PP-04847
RE 186624
ANO-1995 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 25-08-1995 PP-26118 EMENT VOL-01797-26 PP-05221
RE 186629
ANO-1995 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 25-08-1995 PP-26118 EMENT VOL-01797-26 PP-05227
RE 188515
ANO-1995 UF-SP TURMA-02 Min. NÉRI DA SILVEIRA N.PÁG-007
DJ 25-08-1995 PP-26144 EMENT VOL-01797-30 PP-06091
RE 166940
ANO-1995 UF-RS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 01-12-1995 PP-41694 EMENT VOL-01811-04 PP-00722
RE 167287
ANO-1995 UF-RS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 01-12-1995 PP-41694 EMENT VOL-01811-04 PP-00732
RE 168210
ANO-1995 UF-SC TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-004
DJ 01-12-1995 PP-41695 EMENT VOL-01811-04 PP-00748
RE 173985
ANO-1995 UF-DF TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-006
DJ 01-12-1995 PP-41703 EMENT VOL-01811-06 PP-01052
RE 190191
ANO-1995 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 01-12-1995 PP-41712 EMENT VOL-01811-07 PP-01396
RE 190989
ANO-1995 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 01-12-1995 PP-41713 EMENT VOL-01811-07 PP-01416
RE 192325
ANO-1995 UF-SC TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 01-12-1995 PP-41714 EMENT VOL-01811-08 PP-01480
RE 194546
ANO-1995 UF-RS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 01-12-1995 PP-41715 EMENT VOL-01811-08 PP-01580
RE 169714
ANO-1995 UF-SC TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 15-12-1995 PP-44089 EMENT VOL-01813-04 PP-00816
RE 173105
ANO-1995 UF-RS TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 15-12-1995 PP-44091 EMENT VOL-01813-05 PP-00950
RE 173112
ANO-1995 UF-SC TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 15-12-1995 PP-44092 EMENT VOL-01813-05 PP-00955
RE 195256
ANO-1995 UF-SC TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI N.PÁG-005
DJ 15-12-1995 PP-44105 EMENT VOL-01813-08 PP-01604
AI 172087 AgR
ANO-1996 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 02-02-1996 PP-00865 EMENT VOL-01814-05 PP-00870
AI 172104 AgR
ANO-1996 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 02-02-1996 PP-00865 EMENT VOL-01814-05 PP-00876
AI 172108 AgR
ANO-1996 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 02-02-1996 PP-00865 EMENT VOL-01814-05 PP-00882
AI 172613 AgR
ANO-1996 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 02-02-1996 PP-00865 EMENT VOL-01814-05 PP-00930
AI 172617 AgR
ANO-1996 UF-SP TURMA-02 Min. MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 02-02-1996 PP-00866 EMENT VOL-01814-05 PP-00936
RE 186624 ED
ANO-1996 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 16-02-1996 PP-03012 EMENT VOL-01816-06 PP-01247
RE 177308 ED
JULG-14-11-1995 UF-PR TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 01-03-1996 PP-05025 EMENT VOL-01818-05 PP-00988
RE 186071 ED
ANO-1996 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 01-03-1996 PP-05028 EMENT VOL-01818-06 PP-01104
RE 173987 ED
ANO-1996 UF-RS TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES N.PÁG-009
DJ 29-03-1996 PP-09361 EMENT VOL-01822-06 PP-01164
Data do Julgamento
:
03/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1995 PP-25011 EMENT VOL-01796-27 PP-05450
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : ATINGO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
ADVDOS.: PAULO JOSÉ KOLBERG BING E OUTROS
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : PFN - ARI BUENO DE ALMEIDA
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