STF RE 186085 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO -
INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é cabível contra decisão
de natureza administrativa.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO -
INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é cabível contra decisão
de natureza administrativa.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso extraordinário. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 21.11.2000.
Data do Julgamento
:
21/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 09-11-2001 PP-00055 EMENT VOL-02051-03 PP-00572
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTES. : MARCO ARTHUR NEUMANN E CÔNJUGE
ADVDO. : JOSÉ CID CAMPELO E OUTROS
RECDO. : MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUACU
ADVDO. : OSWALDO LOUREIRO DE MELLO JUNIOR E OUTROS
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