RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA ELEITORAL. CANDIDATO AO SENADO FEDERAL. REGISTRO. CASSAÇÃO. INELEGIBILIDADE. PROPAGANDA ELEITORAL. ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990, ART. 22, XIV. 2. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE AFASTOU ALEGAÇÃO DO ORA RECORRENTE DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, AO JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FORMA. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI Nº 8625, DE 12.02.1993), ART. 41, IV. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRENCIA DA INTIMAÇÃO, PARA OS EFEITOS LEGAIS, COM A MERA ASSINATURA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APOSTA NO ACÓRDÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DADA A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E A VISTA DOS FATOS. NÃO CABE REAPRECIAR ESSE PONTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO SE CONFIGURAR QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, INCISO III. SÚMULA 279. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA QUE NÃO E, DESSE MODO, SUSCETIVEL DE ACOLHIDA. A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, PARA SERVIR DE BASE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, HÁ DE SER DIRETA E FRONTAL, E NÃO VERIFICAVEL POR VIA OBLIQUA. PRECEDENTES DO STF. 3. CALENDARIOS DE 1994, COM FOTOGRAFIA DO CANDIDATO, IMPRESSOS NA GRAFICA DO SENADO FEDERAL, EM GRANDE VOLUME, E DISTRIBUIDOS AO ELEITORADO DO ESTADO ONDE O PARLAMENTAR E CANDIDATO A VAGA DE SENADOR. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE AFIRMOU CONFIGURAR-SE, NO CASO CONCRETO, ABUSO DE PODER DE AUTORIDADE E USO INDEVIDO DE RECURSOS PUBLICOS, CRIANDO-SE, TAMBÉM, SITUAÇÃO DE DESIGUALDADE COM OS DEMAIS CANDIDATOS. PROPAGANDA ELEITORAL VEDADA. NÃO CABE, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAMINAR OS FATOS E AS PROVAS CONSIDERADOS NAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS ELEITORAIS. DISCUSSÃO EM TORNO DA CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DE AUTORIDADE E DE PROPAGANDA ELEITORAL ILICITA, QUE SE REALIZOU NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, A VISTA DOS FATOS, PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, III, E SÚMULA 279. 4. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INSUSCETIVEL DE ACOLHIMENTO. 5. NÃO SE CARACTERIZA, NA HIPÓTESE, A ALEGADA INTERFERENCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIARIO EM MATÉRIA 'INTERNA CORPORIS' DO PODER LEGISLATIVO. O ACÓRDÃO NÃO ANULA SEQUER ATO ALGUM DO SENADO FEDERAL REFERENTE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GRAFICA, NEM QUANTO AS DENOMINADAS QUOTAS ANUAIS UTILIZAVEIS PELOS PARLAMENTARES, DE ACORDO COM NORMAS INTERNAS DA CASA LEGISLATIVA. NO CASO, O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL JULGOU A AÇÃO DO RECORRENTE, AO DISTRIBUIR AO ELEITORADO CALENDARIOS COM FOTOGRAFIAS, IMPRESSOS NA GRAFICA DO SENADO FEDERAL, CONCLUINDO QUE OCORREU ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE E PROPAGANDA VEDADA, TENDO COMO APLICAVEL A HIPÓTESE O ART. 22, XIV, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990. A JUSTIÇA ELEITORAL, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, RECONHECEU, DIANTE DOS FATOS, QUE O RECORRENTE DESCUMPRIU A LEI ESPECIFICA. DIREITOS POLITICOS, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES. CONSTITUIÇÃO, ART. 14, PAR. 9. NÃO CABE, NA ESPÉCIE, A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 2., DA CONSTITUIÇÃO. 6. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.