STF RE 18609 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACUMULAÇÃO REMUNERADA. PROIBIÇÃO EXPRESSA, ATINGE A TODAS AS
ENTIDADES, SEJAM AUTARQUIAS, DE ECONOMIA MISTA, PARA-ESTATAIS OU SOB
ADMINISTRAÇÃO RELATIVA DA UNIÃO.
INCOMPATIBILIDADE COM O DESEMPENHO DE CARGO NESTES E EM REPARTIÇÃO
FEDERAL. ACUMULAÇÃO, NA LINGUAGEM TECNICA DO LEGISLADOR
CONSTITUINTE, DE 'QUAISQUER CARGOS', SÓ SE ADMITE NAS CONDIÇÕES
EXPRESSAS, E EXCEPCIONAIS, INSERTAS NO TEXTO DA LEI MAGNA
(96 E 185).
Ementa
ACUMULAÇÃO REMUNERADA. PROIBIÇÃO EXPRESSA, ATINGE A TODAS AS
ENTIDADES, SEJAM AUTARQUIAS, DE ECONOMIA MISTA, PARA-ESTATAIS OU SOB
ADMINISTRAÇÃO RELATIVA DA UNIÃO.
INCOMPATIBILIDADE COM O DESEMPENHO DE CARGO NESTES E EM REPARTIÇÃO
FEDERAL. ACUMULAÇÃO, NA LINGUAGEM TECNICA DO LEGISLADOR
CONSTITUINTE, DE 'QUAISQUER CARGOS', SÓ SE ADMITE NAS CONDIÇÕES
EXPRESSAS, E EXCEPCIONAIS, INSERTAS NO TEXTO DA LEI MAGNA
(96 E 185).Decisão
Conheceram e deram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
05/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1952 PP-06770 EMENT VOL-00089-02 PP-00380
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (P.N.)
RECORRIDO: PROTOGENO JANUARIO DE MÉLO
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