STF RE 18612 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABE QUANDO INVOCADA A LETRA D DO ART.
101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, VERIFICA-SE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
DISSONANCIA ENTRE OS ACORDÃOS POSTOS EM CONFRONTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABE QUANDO INVOCADA A LETRA D DO ART.
101 N. III DA CONSTITUIÇÃO, VERIFICA-SE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER
DISSONANCIA ENTRE OS ACORDÃOS POSTOS EM CONFRONTO.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1951 PP-05550 EMENT VOL-00043-01 PP-00317
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA E SUA MULHER
RECORRIDOS: JORGE DE MORAIS, SUA MULHER E OUTROS.
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