STF RE 18613 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D): DELE NÃO SE CONHECE QUANTO AO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, POR INABIL A INSTRUI-LO DECISÕES DO MESMO
TRIBUNAL E QUANTO A SUPOSTA VIOLAÇÃO DE LEI, PORQUE O ACÓRDÃO
OBSERVOU COUSA JULGADA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D): DELE NÃO SE CONHECE QUANTO AO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, POR INABIL A INSTRUI-LO DECISÕES DO MESMO
TRIBUNAL E QUANTO A SUPOSTA VIOLAÇÃO DE LEI, PORQUE O ACÓRDÃO
OBSERVOU COUSA JULGADA.Decisão
Não conheceram, preliminarmente, do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1952 PP-13384 EMENT VOL-00110-02 PP-00341
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTES: FRANCISCO CONRADO FRIATO E OUTROS
RECORRIDO: IVO BERNARDINI (BARA AUTOMÁTICOS LTDA.)
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 12/04/00, (SVF).
Alteração: 15/08/2016, BSB.
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