STF RE 186135 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de
ofensa ao princípio da isonomia (art. 5o, caput, da Carta Magna.
Prequestionamento. Não ocorrência. 3. Fundamento da decisão
agravada não afastado. Incidência da Súmula 282 do STF. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Alegação de
ofensa ao princípio da isonomia (art. 5o, caput, da Carta Magna.
Prequestionamento. Não ocorrência. 3. Fundamento da decisão
agravada não afastado. Incidência da Súmula 282 do STF. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. 2ª Turma, 14.08.2007.
Data do Julgamento
:
14/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00101 EMENT VOL-02303-02 PP-00319
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S): FLORIVALDO AZEVEDO E OUTRO
ADV.(A/S): ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADV.(A/S): ESTER WILLIANS BRAGANCA
ADV.(A/S): PAULO DE TARSO DUTRA LIMA E OUTRO(A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00001
REDAÇÃO DADA PELA EMENDA EMC-001/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 "CAPUT"
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 6.
Análise: 30/01/2008, RHP.
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