STF RE 186164 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
VENCIMENTOS. REAJUSTE PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - URP.
DECRETO-LEI 2.425/88 E LEI 7.730/89. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDDE PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
O SUPREMO TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO RE 146.749, CONCLUIU
QUE A SUSPENSÃO, PELO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI2.425/88, DO QUADRO
NORMATIVO PERTINENTE A SISTEMATICA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS
(DECRETO-LEI 2.335/87), NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO
ATINGIU DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES. EMBORA RECUSASSE A TESE DE
INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO, RESSALVOU O DIREITO A
PERCEPÇÃO DO REAJUSTE COM BASE NO DECRETO-LEI 2.335/87, NOS SETE
PRIMEIROS DIAS DO MES DE ABRIL, ANTERIORES A PUBLICAÇÃO DO
DECRETO-LEI2.425/88, BEM COMO PELO MESMO PERIODO NO MES DE MAIO
SEGUINTE. E, AO JULGAR A ADIN 694, CONSIDEROU INDEVIDO O REAJUSTE DE
VENCIMENTOS COM BASE NA URP DE FEVEREIRO DE 1989, VISTO QUE
SUPRIMIDA PELA LEI 7.730/89.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
VENCIMENTOS. REAJUSTE PELA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS - URP.
DECRETO-LEI 2.425/88 E LEI 7.730/89. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDDE PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
O SUPREMO TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DO RE 146.749, CONCLUIU
QUE A SUSPENSÃO, PELO ARTIGO 1. DO DECRETO-LEI2.425/88, DO QUADRO
NORMATIVO PERTINENTE A SISTEMATICA DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS
(DECRETO-LEI 2.335/87), NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO
ATINGIU DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES. EMBORA RECUSASSE A TESE DE
INCONSTITUCIONALIDADE DESSE DISPOSITIVO, RESSALVOU O DIREITO A
PERCEPÇÃO DO REAJUSTE COM BASE NO DECRETO-LEI 2.335/87, NOS SETE
PRIMEIROS DIAS DO MES DE ABRIL, ANTERIORES A PUBLICAÇÃO DO
DECRETO-LEI2.425/88, BEM COMO PELO MESMO PERIODO NO MES DE MAIO
SEGUINTE. E, AO JULGAR A ADIN 694, CONSIDEROU INDEVIDO O REAJUSTE DE
VENCIMENTOS COM BASE NA URP DE FEVEREIRO DE 1989, VISTO QUE
SUPRIMIDA PELA LEI 7.730/89.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1995 PP-25013 EMENT VOL-01796-27 PP-05493
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: JOSÉ DE OLIVEIRA SOBRINHO E OUTROS
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