STF RE 18621 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E NULA A ADJUDICAÇÃO DE TERRAS AO AGRIMENSOR, FEITA EM PAGAMENTO DE
SERVIÇOS PRESTADOS NA DIVISAO DE GLEBAS PERTENCENTES A INDIOS.
Ementa
E NULA A ADJUDICAÇÃO DE TERRAS AO AGRIMENSOR, FEITA EM PAGAMENTO DE
SERVIÇOS PRESTADOS NA DIVISAO DE GLEBAS PERTENCENTES A INDIOS.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relator, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1952 PP-11055 EMENT VOL-00103-02 PP-00437 ADJ 10-11-1952 PP-05063
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: HARDEIROS E SUCESSORES DE JUVENAL PIMENTA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 15.
Alteração: 16/08/2016, CLU.
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