STF RE 18629 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTE. CLÁUSULA DE ISENÇÃO. DECRETO 19.473, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 1930. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
TRANSPORTE. CLÁUSULA DE ISENÇÃO. DECRETO 19.473, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 1930. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA.
CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, verificando-se unanimidade de votos no julgamento da preliminar e do mérito.
Data do Julgamento
:
29/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1951 PP-05786 EMENT VOL-00044-01 PP-00353
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. COMERCIO E NAVEGAÇÃO
RECORRIDO : "A MARITIMA" CIA. DE SEGUROS GERAIS
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