STF RE 18631 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL AO
SABOR DA LEI APLICAVEL, NÃO AUTORIZA O MANIFESTADO PELAS LETRAS A E
D DO ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL AO
SABOR DA LEI APLICAVEL, NÃO AUTORIZA O MANIFESTADO PELAS LETRAS A E
D DO ART. 101 N. III DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Não conheceram do recurso, decisão unanime.
Data do Julgamento
:
08/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1951 PP-05005 EMENT VOL-00041-02 PP-00545
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIA AUGUSTA PERES ARRATA E OUTROS
RECORRIDO: SUCESSORES DE FRANCISCO VALMASSONI
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