STF RE 18642 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTELIGENCIA DO ART. 127 DO DEC-LEI N.
2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940.
(*) REFORMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 12 DE DEZEMBRO DE
1958, PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 24 DE JUNHO DE 1959.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTELIGENCIA DO ART. 127 DO DEC-LEI N.
2.627, DE 26 DE SETEMBRO DE 1940.
(*) REFORMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 12 DE DEZEMBRO DE
1958, PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 24 DE JUNHO DE 1959.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento contra os votos dos Srs. Ministros Afranio Costa e Presidente.
Data do Julgamento
:
10/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00269 ADJ 03-08-1953 PP-02177
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RICARDO OLIVO
RECORRIDOS: VINCENZO INGLÉSE E OUTROS
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