STF RE 18645 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALTA DE OFENSA A LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO AUTORIZADA DO
ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FALTA DE OFENSA A LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO AUTORIZADA DO
ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso em decisão preliminar tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
30/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-02 PP-00364
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: FRANCISCO TEIXEIRA LEITE E OUTROS
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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