STF RE 18652 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MUDANCA NO PEDIDO, APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO INDUZ NULIDADE SE A PARTE
INTERESSADA EM SUA DECRETAÇÃO NÃO A ALEGA, EM TEMPO OPORTUNO.
PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO FEITA PELA PRIMEIRA VEZ EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO.
Ementa
MUDANCA NO PEDIDO, APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO INDUZ NULIDADE SE A PARTE
INTERESSADA EM SUA DECRETAÇÃO NÃO A ALEGA, EM TEMPO OPORTUNO.
PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO FEITA PELA PRIMEIRA VEZ EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO.Decisão
Á unanimidade de votos, não se tomou conhecimento.
Data do Julgamento
:
07/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1952 PP-14824 EMENT VOL-00115-02 PP-00322 ADJ 01-08-1955 PP-02569
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: MAJOR PAULO PINTO DA SILVA VALE
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