STF RE 18655 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PODE SER NOMEADO SINDICO O COMERCIANTE QUE, TENDO A SEDE DE SEU
ESTABELECIMENTO EM OUTRA LOCALIDADE, MANTEM FILIAL NA COMARCA POR
ONDE CORRE O PROCESSO DE FALÊNCIA.
Ementa
PODE SER NOMEADO SINDICO O COMERCIANTE QUE, TENDO A SEDE DE SEU
ESTABELECIMENTO EM OUTRA LOCALIDADE, MANTEM FILIAL NA COMARCA POR
ONDE CORRE O PROCESSO DE FALÊNCIA.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
20/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1952 PP-01146 EMENT VOL-00075-01 PP-00256 ADJ 07-12-1953 PP-03720
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO DO CONTO FARIA
RECORRIDA: MASSA FALIDA DE COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MADEIRA AROSELVA LTDA
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