STF RE 186616 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Imposto de Renda.
Isenção fiscal destinada exclusivamente à atividade hoteleira,
turística. 3. Não cabe, portanto, pretender enquadrar à hipótese
aplicações financeiras efetuadas em bolsa de valores ou outras
atividades de natureza especulativa. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Imposto de Renda.
Isenção fiscal destinada exclusivamente à atividade hoteleira,
turística. 3. Não cabe, portanto, pretender enquadrar à hipótese
aplicações financeiras efetuadas em bolsa de valores ou outras
atividades de natureza especulativa. 4. Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2ª Turma, 26.03.2002.
Data do Julgamento
:
26/03/2002
Data da Publicação
:
DJ 17-05-2002 PP-00071 EMENT VOL-02069-02 PP-00294
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA INDUSTRIAL DE GRANDES HOTEIS (HOTEL GLORIA)
ADVDOS. : JOAO PEREIRA DIAS E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - MILBERT MACAU
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