STF RE 18663 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVIDA FISCAL DE VALOR INFERIOR A CEM CRUZEIROS NÃO ESTA SUJEITA A
PRESCRIÇÃO BIENAL. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
DIVIDA FISCAL DE VALOR INFERIOR A CEM CRUZEIROS NÃO ESTA SUJEITA A
PRESCRIÇÃO BIENAL. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, por unanimidade, e deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Mario Guimarães.
Data do Julgamento
:
05/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 03-07-1952 PP-06770 EMENT VOL-00089-02 PP-00386 ADJ 06-08-1952 PP-03619
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: HERDEIROS DE VICENTE PIRES E OUTROS
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