STF RE 18665 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DIVISAO; QUANDO, NA SUA PRIMEIRA FASE, SE VERIFICA A
INCERTEZA DO ALEGADO CONDOMINIO DE UM DOS INTERESSADOS, PODE SER
DEFERIDA PARA A SEGUNDA FASE A SOLUÇÃO DESSE PONTO, ADMITIDO O
INTERESSADO, SI ET IN QUANTUM COMO CONDOMINO.
Ementa
AÇÃO DE DIVISAO; QUANDO, NA SUA PRIMEIRA FASE, SE VERIFICA A
INCERTEZA DO ALEGADO CONDOMINIO DE UM DOS INTERESSADOS, PODE SER
DEFERIDA PARA A SEGUNDA FASE A SOLUÇÃO DESSE PONTO, ADMITIDO O
INTERESSADO, SI ET IN QUANTUM COMO CONDOMINO.Decisão
À unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
18/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1953 PP-00233 EMENT VOL-00116-01 PP-00107 ADJ 09-02-1953 PP-00470
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIA ALVES PEDROSA E OUTRO
RECORRIDOS: MARIA TORQUATO DA CONCEIÇÃO E OUTRA
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