STF RE 18666 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O MAXIMO PREVISTO NO ART. 27, DO DECRETO-LEI 3.365 DE 1941, PODE SER
ULTRAPASSADO SE NÃO CORRESPONDEU AO 'JUSTO PREÇO' QUE A CONST.
BRASILEIRA, NO ART. 141 PAR. 16, MANDA PAGAR, COMO INDENIZAÇÃO, NOS
PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Ementa
O MAXIMO PREVISTO NO ART. 27, DO DECRETO-LEI 3.365 DE 1941, PODE SER
ULTRAPASSADO SE NÃO CORRESPONDEU AO 'JUSTO PREÇO' QUE A CONST.
BRASILEIRA, NO ART. 141 PAR. 16, MANDA PAGAR, COMO INDENIZAÇÃO, NOS
PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO.Decisão
Do primeiro recurso não se conheceu, unanimemente; do segundo tomou-se conhecimento, por unanimidade, mas negou-se-lhe provimento, de meritis, contra o voto do Presidente.
Data do Julgamento
:
28/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1951 PP-07346 EMENT VOL-00050-01 PP-00320
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º) O SEMINÁRIO DE SÃO JOSÉ
2º) A PREFEITURA DO DISTRITO FEDRAL
RECORRIDOS: OS MESMOS E OS HERDEIROS DE VICENTE PEREIRA DA SILVA PORTO
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