STF RE 18668 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; REVISTA (ART. 896 LETRA A DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO); IMPÕE-SE O CONHECIMENTO ANTE A
DIVERGENCIA DE JULGADOS, NÃO CABENDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A
DECISÃO ESTA FUNDAMENTADA.
Ementa
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; REVISTA (ART. 896 LETRA A DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO); IMPÕE-SE O CONHECIMENTO ANTE A
DIVERGENCIA DE JULGADOS, NÃO CABENDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A
DECISÃO ESTA FUNDAMENTADA.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram, preliminarmente, do recurso.
Data do Julgamento
:
11/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1952 PP-14824 EMENT VOL-00115-02 PP-00328 ADJ 26-01-1953 PP-00293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DINESIO PEÇANHA DOS SANTOS
RECORRIDA: COMPANHIA DE CARRIS, LUZ E FORÇA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/08/2016, BSB.
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