STF RE 18670 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO: O VALOR REAL E MATÉRIA DE FATO CUJA APRECIAÇÃO
SUBORDINA-SE AO CRITÉRIO DE INSTÂNCIA LOCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO:
NÃO HÁ INCLUI-LOS QUANDO DUVIDOSOS O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO, EM
FACE DA ATITUDE DOS INTERESSADOS, ENVOLVENDO CIRCUNSTANCIAS DE FATO
APRECIADAS NO JULGADO, EM CONFORMIDADE COM A LEI.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO: O VALOR REAL E MATÉRIA DE FATO CUJA APRECIAÇÃO
SUBORDINA-SE AO CRITÉRIO DE INSTÂNCIA LOCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO:
NÃO HÁ INCLUI-LOS QUANDO DUVIDOSOS O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO, EM
FACE DA ATITUDE DOS INTERESSADOS, ENVOLVENDO CIRCUNSTANCIAS DE FATO
APRECIADAS NO JULGADO, EM CONFORMIDADE COM A LEI.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 17-01-1952 PP-00598 EMENT VOL-00073-02 PP-00374 ADJ 13-02-1952 PP-00718
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA DE NAZARETH NORONHA
RECORRIDO: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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