STF RE 18673 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE NÃO OCORREU VIOLAÇÃO DA LEI, NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO HÁ
CONHECER DO RECURSO, COM BASE NAS LETRAS A E D.
Ementa
SE NÃO OCORREU VIOLAÇÃO DA LEI, NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NÃO HÁ
CONHECER DO RECURSO, COM BASE NAS LETRAS A E D.Decisão
Não teve conhecimento o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1952 PP-03790 EMENT VOL-00079-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: OLINTO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO
RECORRIDA: CIA. DE CIGARROS CASTELÕES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 25/08/2016, MCV.
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