STF RE 18674 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D). DELE NÃO SE CONHECE. O
ACORDÃO QUE DECLARA O IRMAO DO TESTADOR PARTE LEGITIMA PARA ANULAR
TESTAMENTO EM QUE SÃO RECONHECIDOS FILHOS ILEGITIMOS, NÃO VULNERA
DISPOSIÇÃO DE LEI, NEM SE POE EM DIVERGENCIA COM OUTROS JULGADOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D). DELE NÃO SE CONHECE. O
ACORDÃO QUE DECLARA O IRMAO DO TESTADOR PARTE LEGITIMA PARA ANULAR
TESTAMENTO EM QUE SÃO RECONHECIDOS FILHOS ILEGITIMOS, NÃO VULNERA
DISPOSIÇÃO DE LEI, NEM SE POE EM DIVERGENCIA COM OUTROS JULGADOS.Decisão
Preliminarmente, por unanimidade de votos, não conheceram dos recursos.
Data do Julgamento
:
02/10/1951
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1951 PP-11388 EMENT VOL-00065-01 PP-00333
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º ZILDA BARROS DA CRUZ
2º TESTAMENTEIRO E TUTOR JUDICIAL
3º AURORA BASTOS DE MELLO, SEU MARIDO E OUTROS
4ª JOÃO BASTOS FILHO
RECORRIDOS: ANTONIO BASTOS DE OLIVEIRA E OUTROS
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