STF RE 18675 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRECATORIA. COMPETE AO JUIZ DEPRECADO PRATICAR TODOS OS ATOS
CONCERNENTES AO PEDIDO, REGULANDO-SE AQUELES PELA LEI DA ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA E REGIMENTO DE CUSTAS DO LUGAR EM QUE FOI EXECUTADA A
PRECATORIA. AÇÃO EXECUTIVA PROPRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
PRECATORIA. COMPETE AO JUIZ DEPRECADO PRATICAR TODOS OS ATOS
CONCERNENTES AO PEDIDO, REGULANDO-SE AQUELES PELA LEI DA ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA E REGIMENTO DE CUSTAS DO LUGAR EM QUE FOI EXECUTADA A
PRECATORIA. AÇÃO EXECUTIVA PROPRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1951 PP-05005 EMENT VOL-00041-02 PP-00571 ADJ 29-11-1952 PP-05757
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOSÉ LINHARES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO PAPAGUERIUS
RECORRIDO: EVALDO MAXISMO DE AZEVEDO
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