STF RE 18676 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DE RECURSO. APOSIÇÃO DO "CIENTE".
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE TEXTO DE LEI.
Ementa
PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DE RECURSO. APOSIÇÃO DO "CIENTE".
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DE TEXTO DE LEI.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
29/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1951 PP-06314 EMENT VOL-00046-01 PP-00339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ GONÇALVES MAIA
RECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO MAIA
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