STF RE 18678 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA O RECURSO, POIS A JUSTIÇA DO ESTADO DECIDIU
APENAS QUE, TENDO HAVIDO TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE PELO MANDATO IN
REM SUAM, ERA DEVIDO O IMPOSTO RESPECTIVO.
Ementa
NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA O RECURSO, POIS A JUSTIÇA DO ESTADO DECIDIU
APENAS QUE, TENDO HAVIDO TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE PELO MANDATO IN
REM SUAM, ERA DEVIDO O IMPOSTO RESPECTIVO.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
08/01/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1953 PP-00233 EMENT VOL-00116-01 PP-00112 ADJ 09-02-1953 PP-00472
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. BANDEIRANTE DE TERRENOS E CONSTRUÇÕES
RECORRIDO: OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DA 14ª. CIRCUNSCRIÇÃO
Mostrar discussão