STF RE 186804 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Vencimentos: reajuste: direito adquirido:
inexistência.
Segundo a jurisprudência do STF - que reduz a questão à
inexistência de direito
adquirido a regime jurídico -, as leis - ainda quando posterires à
norma constitucional
de sua irredutibilidade - que modificam sistemática de reajuste de
vencimentos ou
proventos são aplicáveis desde o início de sua vigência. Ressalva do
entendimento
do relator, expresso no julgamento do MS 21.216 (GALLOTTI, RTJ 134/1
.112).
Reconhece-se, no entanto, o direito dos autores ao reajuste da
remuneração
correspondente a abril e maio de 1988, segundo a sistemática do Dl. 2
.335/87, pelos
dias transcorridos, no mês de abril, até o advento do Dl. 2.425/88,
conforme decidido
no julgamento plenário do RE 146.749, M. Alves, 18.11.94.
Ementa
Vencimentos: reajuste: direito adquirido:
inexistência.
Segundo a jurisprudência do STF - que reduz a questão à
inexistência de direito
adquirido a regime jurídico -, as leis - ainda quando posterires à
norma constitucional
de sua irredutibilidade - que modificam sistemática de reajuste de
vencimentos ou
proventos são aplicáveis desde o início de sua vigência. Ressalva do
entendimento
do relator, expresso no julgamento do MS 21.216 (GALLOTTI, RTJ 134/1
.112).
Reconhece-se, no entanto, o direito dos autores ao reajuste da
remuneração
correspondente a abril e maio de 1988, segundo a sistemática do Dl. 2
.335/87, pelos
dias transcorridos, no mês de abril, até o advento do Dl. 2.425/88,
conforme decidido
no julgamento plenário do RE 146.749, M. Alves, 18.11.94.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 09.05.95.
Data do Julgamento
:
09/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1995 PP-30654 EMENT VOL-01801-17 PP-03391
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO. : ARNALDO RODRIGUES MONTALVÃO E OUTROS
ADVDO. : FRANCISCA MARIA RIBEIRO DE SOUZA E OUTROS
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