STF RE 186813 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSIONISTA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO AO IPC, NO PERIODO DE 16
DEFEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990. LEI N. 7.830, DE 28.09.1989.
ACÓRDÃO QUE AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A APLICAÇÃO
DESSE INDICE, A PARTIR DE 1. DE ABRIL DE 1990. ACÓRDÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, APRECIANDO RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO PELO RECORRENTE, EM VOTAÇÃO UNIFORME, DEU-LHE
PROVIMENTO, RECONHECENDO INEXISTIR DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE
DE 84,32% INCIDENTE SOBRE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSIONISTA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO AO IPC, NO PERIODO DE 16
DEFEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990. LEI N. 7.830, DE 28.09.1989.
ACÓRDÃO QUE AFIRMOU A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A APLICAÇÃO
DESSE INDICE, A PARTIR DE 1. DE ABRIL DE 1990. ACÓRDÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, APRECIANDO RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO PELO RECORRENTE, EM VOTAÇÃO UNIFORME, DEU-LHE
PROVIMENTO, RECONHECENDO INEXISTIR DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE
DE 84,32% INCIDENTE SOBRE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.Decisão
Por unanimidade, a Turma julgou prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 31.03.95.
Data do Julgamento
:
31/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22668 EMENT VOL-01794-45 PP-09715
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.: PAULO ROBERTO DE LIMA
RECDA.: MARIA NILZA COSTA MORAES
ADVDOS.: ROSANGELA MARIA DE SOUSA E OUTROS