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Jurisprudência


STF RE 186877 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Finsocial: empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade não apenas do art. 28 da L. 7738/89 - que instituiu a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços -, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a alíquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97).
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 18.11.97.

Data do Julgamento : 18/11/1997
Data da Publicação : DJ 06-02-1998 PP-00020 EMENT VOL-01897-08 PP-01553
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s) : AGTES. : KUR HOTEL CLÍNICA GRAMADO LTDA E OUTRO ADVDO. : CÉSAR ARLEI PALUDO ADVDOS. : MARCELO ANDRE PIERDONÁ E OUTROS AGDO. : UNIÃO FEDERAL ADVDO. : PFN - GILBERTO ETCHALUZ VILLELA
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