STF RE 18690 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: CORRE DA "DATA" E NÃO DO
"MOMENTO" DA LEITURA DA SENTENÇA; NADA AUTORIZA A NÃO APLICAÇÃO DA
REGRA GERAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.
Ementa
APELAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO: CORRE DA "DATA" E NÃO DO
"MOMENTO" DA LEITURA DA SENTENÇA; NADA AUTORIZA A NÃO APLICAÇÃO DA
REGRA GERAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.Decisão
Não conheceram do recurso. Divergiu o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
11/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1952 PP-12006 EMENT VOL-00106-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIA SEBASTIANA HOSTALICIO E OUTROS
RECORRIDA: MARIA VALDIVINA DE JESUS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 02/12/99, (SVF).
Alteração: 16/08/2016, MNS.
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