STF RE 18692 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INFRINGE O ART. 223, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O
ACÓRDÃO QUE FIRMA A SUA CONCLUSÃO EM DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS NÃO
FOI OUVIDA A PARTE CONTRARIA.
Ementa
INFRINGE O ART. 223, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O
ACÓRDÃO QUE FIRMA A SUA CONCLUSÃO EM DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS NÃO
FOI OUVIDA A PARTE CONTRARIA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. A decisão foi tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
15/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09023 EMENT VOL-00179-02 PP-00460
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENEDITO CANABRAVA BARREIROS
RECORRIDOS: MASSA FALIDA DE LAGE & CIA. LTDA. E OUTRA
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