STF RE 18697 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE. SEM CABIMENTO O APELO EXTRAORDINÁRIO, POIS NÃO SE
DEMONSTROU A VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4, 63 E 64 DO CÓDIGO PROCESSUAL.
Ementa
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE. SEM CABIMENTO O APELO EXTRAORDINÁRIO, POIS NÃO SE
DEMONSTROU A VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4, 63 E 64 DO CÓDIGO PROCESSUAL.Decisão
Não tomaram conhecimento, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
17/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00208 ADJ 06-09-1954 PP-02932
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: TOMÁS NAVES
RECORRIDO: EMANUEL DE SOUZA LIMA
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