STF RE 18699 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O BANCO DO BRASIL, ENCARREGADO PELA UNIÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS
FEDERAIS, ESTA ISENTO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E
MUNICIPAIS. TRIBUTAR TAIS SERVIÇOS SERIA TRIBUTAR A PROPRIA UNIÃO.
NEM HÁ DISTINGUIR ENTRE A ATIVIDADE DAS AGENCIAS E A ATIVIDADE DA
SEDE. UMAS E OUTRA COLIMAM O MESMO FIM. DIFERENTE E O CASO DE OUTRAS
EMPRESAS EM QUE A ISENÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO NÃO PASSA DE UM
AUXILIO. ENTÃO, A ISENÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO NÃO PODERA ABRANGER
IMPOSTOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.
Ementa
O BANCO DO BRASIL, ENCARREGADO PELA UNIÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS
FEDERAIS, ESTA ISENTO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E
MUNICIPAIS. TRIBUTAR TAIS SERVIÇOS SERIA TRIBUTAR A PROPRIA UNIÃO.
NEM HÁ DISTINGUIR ENTRE A ATIVIDADE DAS AGENCIAS E A ATIVIDADE DA
SEDE. UMAS E OUTRA COLIMAM O MESMO FIM. DIFERENTE E O CASO DE OUTRAS
EMPRESAS EM QUE A ISENÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO NÃO PASSA DE UM
AUXILIO. ENTÃO, A ISENÇÃO CONCEDIDA PELA UNIÃO NÃO PODERA ABRANGER
IMPOSTOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS.Decisão
Conheceram e deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/12/1951
Data da Publicação
:
DJ 24-01-1952 PP-00874 EMENT VOL-00074-02 PP-00383 ADJ 13-02-1952 PP-00717
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL, S.A.
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÚ
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