STF RE 18712 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A SIMPLES FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, NO PROCESSO DE
DESAPROPRIAÇÃO, SEM QUE ESTEJA POSTA EM DUVIDA A REGRA A SER
OBSERVADA, E MATÉRIA DE FATO QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A SIMPLES FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO, NO PROCESSO DE
DESAPROPRIAÇÃO, SEM QUE ESTEJA POSTA EM DUVIDA A REGRA A SER
OBSERVADA, E MATÉRIA DE FATO QUE NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
21/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1951 PP-07098 EMENT VOL-00049-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DE MAGALHÃES COUTINHO LEVY
RECORRIDO: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 06/09/2016, MCV.
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