STF RE 18713 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTAGEM A TÍTULO DE HONORARIOS ADVOCACIONAIS.
QUANTUM. NÃO OCORREU A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO
PRECEITO CONSTITUCIONAL ADEQUADO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTAGEM A TÍTULO DE HONORARIOS ADVOCACIONAIS.
QUANTUM. NÃO OCORREU A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO
PRECEITO CONSTITUCIONAL ADEQUADO.Decisão
Não se conheceu do recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
21/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1951 PP-05786 EMENT VOL-00044-01 PP-00377
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SALOMÃO ACLE MIGUEL
RECORRIDA : PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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