EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFLAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294/1991. LEI Nº 8.177/1991. O Plenário desta Casa de Justiça firmou a orientação de que a aplicação imediata da Medida Provisória nº 294/91 (convertida na Lei nº 8.177/91) aos contratos firmados em período anterior à sua edição não ofende o ato jurídico perfeito (inciso XXXVI do art. 5o da Magna Carta). Tese que foi ratificada pelo Tribunal Pleno desta colenda Corte, no julgamento do RE 164.836, Relator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim. Nesse mesmo sentido, também foram proferidas as seguintes decisões: RE 229.739, Relator o Ministro Gilmar Mendes; RE 209.130, Relator o Ministro Cezar Peluso; e RE 339.884, Relator o Ministro Marco Aurélio. De outro lado, a decisão agravada baseou-se em precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 141.190). Pelo que pode o Relator se manifestar no mesmo sentido, em decisão monocrática, visto que "a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida por maioria qualificada, aplica-se aos novos processos submetidos à apreciação das Turmas ou à deliberação dos Juízes que integram a Corte, viabilizando, em conseqüência, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o acórdão plenário -- que firmou o precedente no 'leading case' -- não tenha sido publicado, ou caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado" (RE 216.259-AgR, Relator Ministro Celso de Mello). Agravo regimental a que se nega provimento.