STF RE 18716 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AVARIAS VERIFICADAS EM ALTO MAR: SÃO COMPROVADAS PELO PROTESTO NO
LIVRO DE BORDO E PROCESSO COMPETENTE, COM AS CAUTELAS DO ESTILO,
RATIFICADAS PERANTE A AUTORIDADE REGULAR, NO PRIMEIRO LUGAR A QUE O
NAVIO APORTAR, NAS 24 HORAS IMEDIATAS A CHEGADA (ART. 505 DO CÓDIGO
COMERCIAL E 727 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL).
Ementa
AVARIAS VERIFICADAS EM ALTO MAR: SÃO COMPROVADAS PELO PROTESTO NO
LIVRO DE BORDO E PROCESSO COMPETENTE, COM AS CAUTELAS DO ESTILO,
RATIFICADAS PERANTE A AUTORIDADE REGULAR, NO PRIMEIRO LUGAR A QUE O
NAVIO APORTAR, NAS 24 HORAS IMEDIATAS A CHEGADA (ART. 505 DO CÓDIGO
COMERCIAL E 727 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL).Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso. Foi voto divergente o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
12/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1953 PP-05264 EMENT VOL-00125-01 PP-00105 ADJ 06-06-1955 PP-01927
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: EQUITATIVA TERRESTRES, ACIDENTES E TRANSPORTES S.A.
RECORRIDA: CIA. COMERCIO E NAVEGAÇÃO
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