STF RE 187163 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO, POR DESVESTIDO DE APOIO LEGAL E CONSTITUCIONAL.
ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 231 E PARÁGRAFOS, E 5º, LXIX, DA
CONSTITUIÇÃO.
Incidência, no primeiro caso, das Súmulas nºs 282 e 356,
por ausência de preqüestionamento. E, no segundo, da Súmula nº 279,
por tratar-se de questão insuscetível de ser deslindada sem reexame
de prova, atividade descabida em recurso extraordinário.
Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO, POR DESVESTIDO DE APOIO LEGAL E CONSTITUCIONAL.
ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 231 E PARÁGRAFOS, E 5º, LXIX, DA
CONSTITUIÇÃO.
Incidência, no primeiro caso, das Súmulas nºs 282 e 356,
por ausência de preqüestionamento. E, no segundo, da Súmula nº 279,
por tratar-se de questão insuscetível de ser deslindada sem reexame
de prova, atividade descabida em recurso extraordinário.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário.
Unânime. 1ª Turma, 10-08-1999.
Data do Julgamento
:
10/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1999 PP-00018 EMENT VOL-01969-02 PP-00284
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO. : LEONOR SALIES DE ALMEIDA
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