STF RE 18722 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Art. 73 do decreto 960, de 17 de dezembro de 1938. Dissídio jurisprudencial. Conhecimento e provimento do recurso.
Ementa
Art. 73 do decreto 960, de 17 de dezembro de 1938. Dissídio jurisprudencial. Conhecimento e provimento do recurso.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/04/1952
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1952 PP-04959 EMENT VOL-00083-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FARMA S.A. - FÁBRICA DE ARMAS AUTOMÁTICAS
RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
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