STF RE 18724 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
USUFRUTO: INTER VIVOS, EM HAVENDO RETENÇÃO PARA O DOADOR, AI DEVE
SER ENCONTRADO O 1. GRAO, NÃO SENDO ADMISSIVEL A ESTIPULAÇÃO DE QUE
POR MORTE DELE CONTINUE COM O CONJUGE SUPERSTITE, PARA SOMENTE, APÓS
ESTE, PASSAREM OS BENS LIVRES AOS NUS PROPRIETARIOS. SERIA SUCESSIVO
O USUFRUTO, O QUE E VEDADO POR LEI.
Ementa
USUFRUTO: INTER VIVOS, EM HAVENDO RETENÇÃO PARA O DOADOR, AI DEVE
SER ENCONTRADO O 1. GRAO, NÃO SENDO ADMISSIVEL A ESTIPULAÇÃO DE QUE
POR MORTE DELE CONTINUE COM O CONJUGE SUPERSTITE, PARA SOMENTE, APÓS
ESTE, PASSAREM OS BENS LIVRES AOS NUS PROPRIETARIOS. SERIA SUCESSIVO
O USUFRUTO, O QUE E VEDADO POR LEI.Decisão
Por votação preliminar, não tomaram conhecimento do recurso, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
22/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1951 PP-08904 EMENT VOL-00056-01 PP-00396 ADJ 01-06-1953 PP-01525
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAETANO PAZZOTTI
RECORRIDA: TEREZA PAZZOTTI BERTELLI
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