STF RE 18725 EI / RN - RIO GRANDE DO NORTE EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESERÇÃO DE RECURSO. PRAZO PARA PREPARO. O ART. 26 DO CÓDIGO DE
PROC. CIVIL ESTABELECE COMO REGRA QUE OS PRAZOS CORREM NAS FERIAS,
PREVENDO HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DELES E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO. MAS
NÃO IMPEDE A PUBLICAÇÃO NAS FERIAS, PARA TER INICIO O PRAZO DEPOIS
QUE ELAS TERMINEM, HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ COGITAR DE RESTITUIÇÃO DE
PRAZO POR ISSO QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO.
Ementa
DESERÇÃO DE RECURSO. PRAZO PARA PREPARO. O ART. 26 DO CÓDIGO DE
PROC. CIVIL ESTABELECE COMO REGRA QUE OS PRAZOS CORREM NAS FERIAS,
PREVENDO HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DELES E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO. MAS
NÃO IMPEDE A PUBLICAÇÃO NAS FERIAS, PARA TER INICIO O PRAZO DEPOIS
QUE ELAS TERMINEM, HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ COGITAR DE RESTITUIÇÃO DE
PRAZO POR ISSO QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO.Decisão
Rejeitaram os embargos, contra os votos dos Srs. Ministros Revisor e Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
13/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15240 EMENT VOL-00155-02 PP-00435 ADJ 07-03-1955 PP-00884
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBARGANTE: JOÃO FRANCISCO DA CUNHA FILHO E SUA MULHER
EMBARGADOS: ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA BARROS E OUTROS
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