STF RE 18725 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO PARA RECURSO: NADA OBSTA QUE A PUBLICAÇÃO SEJA FEITA NAS
FERIAS PARA QUE ELE TENHA INICIO NO PRIMEIRO DIA UTIL APÓS A
TERMINAÇÃO DELAS.
Ementa
PRAZO PARA RECURSO: NADA OBSTA QUE A PUBLICAÇÃO SEJA FEITA NAS
FERIAS PARA QUE ELE TENHA INICIO NO PRIMEIRO DIA UTIL APÓS A
TERMINAÇÃO DELAS.Decisão
Conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, contra o voto do Relatôr.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1951 PP-07832 EMENT VOL-00052-02 PP-00539
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO FRANCISCO DA CUNHA FILHO E SUA MULHER
RECORRIDOS: ANTONIO MATIAS DE OLIVEIRA BARROS E OUTROS
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