STF RE 18726 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Art. 812 do Cod. de Proc. Civil; inteligência que deve ser dada ao dispositivo, no tocante a fluência do prazo de apelação. Nulidade de escritura de doação, por contravir a norma expressa do art. 1.132, do Cod. Civil; compete somente aos herdeiros
legitimamente interessados o uso da ação propria e isso a partir da abertura da sucessão.
Ementa
Art. 812 do Cod. de Proc. Civil; inteligência que deve ser dada ao dispositivo, no tocante a fluência do prazo de apelação. Nulidade de escritura de doação, por contravir a norma expressa do art. 1.132, do Cod. Civil; compete somente aos herdeiros
legitimamente interessados o uso da ação propria e isso a partir da abertura da sucessão.Decisão
Conheceram do recurso, que não teve provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/06/1951
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1951 PP-07832 EMENT VOL-00052-02 PP-00548
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: OSWALDO DIAS SWERTS E SUA MULHER
RECORRIDOS: GABRIEL DE SOUZA DIAS, SUA MULHER E OUTROS
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